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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
1993 001 Lei Estatudo dos Funcionarios Publicos Municipais de Quebrangulo. Visualizar
2022 006 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quebrangulo de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019 e dá outras providências. Visualizar
2016 – – Regimes Próprios de Previdência Social Consolidação da Legislação Federal Visualizar
2011 002 Lei Dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Quebrangulo e adota providências correlatas. Visualizar
2020 862 Lei Altera regras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Quebrangulo/AL de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências. Visualizar
2017 802 Lei Estabelece a Revisão do Plano de Amortização para equacionamento de Déficit Atuarial, instituído pela Lei Municipal nº 566 de 27 de maio de 2006 e Altera as Alíquotas de Contribuição da parte Patronal e dos Servidores, e dá outras providência. Visualizar
2017 803 Lei Autoriza o Município de Quebrangulo a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Quebrangulo — FMPQ e dá outras providências. Visualizar
2016 787 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Quebrangulo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2016 777 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Quebrangulo com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e adota outras providências. Visualizar
2015 771 Lei Estabelece a Revisão do Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, Instituido Pela Lei Municipal nº 566 de 27 de maio de 2006 e altera as alíquotas de contribuição da parte patronal e dos servidores, e dá outras providências Visualizar
2015 763 Lei Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Quebrangulo, a Firmar Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários da Alíquota Suplementar do Período de Abril de 2014 à Fevereiro de 2015, com o FMPQ – Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo, e dá Outras Providências. Visualizar
2014 757 Lei Altera a Lei 566/2006 dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quebrangulo, para alterar a constituição da entidade de previdência e dá outras providências Visualizar
2014 739 Lei Estabelece a Revisão do Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, Instituido pela Lei Municipal nº 566 de 27 de maio de 2006 e Altera as Alíquotas de Contribuição da parte Patronal, e dá outras providências Visualizar
2014 735 Lei Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Quebrangulo, a firmar confissão e parcelamento de débitos previdenciários da alíquota suplementar do período de setembro de 2011 à dezembro de 2012, com o FMPQ – Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo e dá outras providências. Visualizar
2013 722 Lei Estabelece a Revisão do Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, Instituído Pela Lei Municipal nº 566 de 27 de maio de 2006 e Altera as Alíquotas de Contribuição da parte Patronal, e dá outras providências. Visualizar
2011 698 Lei Institui o Plano de Amortização para Enquadramento de Déficit Atuarial e dá outras providências. Visualizar
2011 697 Lei Altera Alíquota de contribuição do Município para o Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo – FMPQ e dá outras providências Visualizar
2010 681 Lei Institui o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial Visualizar
2009 654 Lei Altera Alíquota de Contribuição dos entes para o Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo – FMPQ e dá outras providências. Visualizar
2008 640 Lei Altera a alíquota de contribuição do Município para o Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo – FMPQ e dá outras providências. Visualizar
2006 566 Lei Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quebrangulo, sobre a entidade de previdência e dá outras providências. Visualizar
2005 543 Lei O regime de previdência própria passa a ser regido por esta lei, que dispõe sobre a concessão de benefícios, aposentadorias e pensão aos servidores do Município de Quebrangulo, Alagoas, e adota outras providências. Visualizar